Duas matérias voltadas para a segurança no ambiente virtual estão prontas para serem incluídas na pauta da CCJ na volta das reuniões do colegiado. A primeira é uma proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, determinando que legislar sobre defesa cibernética é competência privativa da União. 

Aos Estados e ao Distrito Federal caberá apenas competência concorrente com a União para legislarem, especificamente, sobre as normas de segurança cibernética aplicadas à prestação de serviços públicos. Segundo Eduardo Gomes, com o avanço da digitalização do Estado, é fundamental garantir segurança no ambiente eletrônico, definindo as responsabilidades da União, de cada um dos entes federados e também de todos os Poderes.

Outra matéria que trata da segurança no ambiente digital é o projeto do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, que estabelece normas para a proteção de crianças e adolescentes em aplicativos, plataformas, produtos e serviços virtuais. A proposta determina que os provedores do serviço utilizem mecanismos de verificação da idade dos usuários e ofereçam ferramentas de supervisão do uso da internet pelos responsáveis. 

A proposta obriga ainda os fornecedores de produtos e serviços a criarem sistemas de notificação e prevenção de abusos sexuais no ambiente virtual. A proposta original proibia ainda a criação de contas por menores de 12 anos, mas o relator, Jorge Kajuru, do PSB de Goiás, optou por permitir a criação das contas, desde que vinculadas a perfis de um adulto. Para Alessandro Vieira, o projeto deve avançar este ano no Congresso e pode ser aperfeiçoado com a participação da sociedade civil. 

Fonte Agencia Senado